Projeto encaminhado pela Prefeitura nasceu de pleito apresentado pela CDL Cuiabá e representantes de segmentos produtivos.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei da Prefeitura que concede carência de um ano para que empresas da Capital regularizem o Habite-se. A proposta nasceu de uma reivindicação levada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) e representantes dos segmentos produtivos ao Legislativo e à Prefeitura, no início de outubro. O Habite-se é um documento emitido pelo município que atesta que um imóvel construído ou reformado está pronto para ser ocupado.








